x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 57.114/16 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.114 de 06.07.2016

DOM-São Paulo: 07.07.2016

(Introduz alterações no artigo 5º do Decreto nº 56.489/2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações no artigo 5º do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Poderão ser utilizados outros meios tecnológicos que possibilitem a mensuração da tarifa, mediante a roteirização e o cálculo da distância a ser percorrida, os quais serão definidos e fiscalizados de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Transportes, que garanta a lisura e a transparência do processo.

§ 2º. No caso de veículos movidos a propulsão elétrica ou híbrida (combustão + elétrica) e de veículos adaptados para embarque, permanência e desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, a idade máxima prevista no inciso I do "caput" deste artigo poderá ser de 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de julho de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD

PREFEITO

JILMAR AUGUSTINHO TATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?