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Res. PGE - PR 77/15 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ nº 77 de 08.06.2015

DOE-PR: 11.06.2015

Disciplina o procedimento a ser seguido nos pedidos de desistência de execução fiscal, sem renúncia do crédito tributário e não tributário.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de estabelecer um procedimento uniforme para a desistência da execução fiscal, sem renúncia dos créditos, instituída pela Lei nº 16.035/2008 (com a nova redação dada pela Lei nº 18.444/2015),

RESOLVE:

Art. 1º Poderá o Procurador do Estado, após a análise dos requisitos da Lei nº 16.035, de 28 de dezembro de 2008, com nova redação dada pela Lei nº 18.444, de 13 de janeiro de 2015 e dos critérios estabelecidos nesta Resolução, solicitar a desistência da execução fiscal, sem a renúncia do respectivo crédito, através de ofício padronizado, devidamente protocolizado no Sistema de Protocolo Integrado e endereçado à Coordenadoria da Dívida Ativa.

Art. 2º Os pedidos de desistência poderão abranger uma ou mais execuções fiscais movidas contra o mesmo devedor, devendo conter breve justificativa, fundamento legal e os seguintes documentos:

I - cópia da inicial dos autos judiciais e dos apensos, se houver;

II - extratos das dívidas ativas, objeto do pedido.

Art. 3º Caberá à Coordenadoria da Dívida Ativa apenas efetuar a alteração do status da dívida no Sistema de Informações Processuais - SIPRO, sem análise do mérito do pedido, com posterior encaminhamento ao Procurador solicitante para promoção da extinção da execução fiscal.

Art. 4º Para fins de enquadramento no artigo 1º da Lei nº 16.035, de 28 de dezembro de 2008, com nova redação dada pela Lei nº 18.444, de 13 de janeiro de 2015, o Procurador responsável pelo acompanhamento do processo de execução fiscal deverá observar o seguinte:

I - tratando-se de execução fiscal movida em face de pessoa jurídica baixada ou cancelada:

a) a não ocorrência da citação do devedor originário, quando o despacho citatório seja anterior a 09 de junho de 2005 ( continua ... )

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