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Port. Sec. Faz. - GO 162/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 162 de 05.07.2016

DOE-GO: 07.07.2016

(Revoga a Portaria nº 148/2016-GSF, que fixa o percentual de soja a ser exportado anualmente, para a empresa nomeada substituta tributária do produtor pela operação anterior de aquisição do grão e autorizada a apurar englobadamente o ICMS devido na operação anterior com o produto agrícola ou que tenha adquirido o grão com isenção, nos termos do inciso LXXVIII do art. 6º do Anx. IX do RCTE.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no tendo em vista o disposto no art. 14-C, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no art. 3º do Decreto 8.548, de 29 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 0148/16-GSF, de 29 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua assinatura.

Publique-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de julho de 2016.

ANA CARLA ABRÃO ( continua ... )

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