Port. Sec. Faz. - GO 162/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 162 de 05.07.2016
DOE-GO: 07.07.2016
(Revoga a Portaria nº 148/2016-GSF, que fixa o percentual de soja a ser exportado anualmente, para a empresa nomeada substituta tributária do produtor pela operação anterior de aquisição do grão e autorizada a apurar englobadamente o ICMS devido na operação anterior com o produto agrícola ou que tenha adquirido o grão com isenção, nos termos do inciso LXXVIII do art. 6º do Anx. IX do RCTE.)A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no tendo em vista o disposto no art. 14-C, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no art. 3º do Decreto 8.548, de 29 de janeiro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 0148/16-GSF, de 29 de junho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua assinatura.
Publique-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de julho de 2016.
ANA CARLA ABRÃO ( continua ... )
|
||