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Port. SRP - MT 120/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 22.06.2016

DOE-MT: 06.07.2016

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que permitam propiciar melhores condições concorrenciais aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, visando tanto ao efetivo e eficiente recolhimento de tributos (que se convertem em prestações de serviços pelo Estado à sociedade), como também à segurança e qualidade na prestação de serviços oferecidos à população pelas empresas do ramo de distribuição de combustíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária mato-grossense, para propiciar melhora da infraestrutura aos distribuidores e suas respectivas bases de distribuição de combustíveis no Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o inciso XV do caput e os incisos I e IV do § 4º do artigo 47 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, além de se revigorar o inciso II do § 4º e o § 4º-A do referido preceito com a redação assinalada e de se acrescentarem os §§ 4º-B, 4º-C, 4º-D e 18-A, conforme segue:

"Artigo 47. (...)

XV - cópia de documento que comprove possuir a disponibilidade, nas modalidades indicadas nas alíneas deste inciso, de base aprovada pela ANP, destinada ao recebimento e armazenagem de produtos, localizada neste Estado, com capacidade mínima de tancagem de 750 m3 (setecentos e cinquenta metros cúbicos), ressalvado o estatuído nos §§ 4º-A e 4º-B deste artigo, observado, ainda, o disposto, conforme o caso, nos §§ 4º e 5º, também deste ( continua ... )

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