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Dec. Est. MT 628/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 628 de 06.07.2016

DOE-MT: 06.07.2016

Inclui no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 239317/1016, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Anexo IV do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, acrescentado pelo Decreto nº 441, de 07 de março de 2016, o município de Terra Nova do Norte - Região V - Pólo Alta Floresta.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da república.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

Secretário Chefe da Casa Civil

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Fazenda

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e ( continua ... )

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