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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 5.109/15 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 5.109 de 15.07.2015

DOM-Além Paraíba: 15.07.2015

(Regulamenta o Art. 100, inciso I, da Lei nº 1.567/1994 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Considerando que as alíquotas referentes à taxa de lixo e remoção foram alteradas através da Lei Complementar nº 030/2014 aprovada pela Câmara Municipal;

Considerando que a base de cálculo não foi alterada, sendo aquela estabelecida pelo Código Tributário Municipal (Lei de nº 1.567/1994);

Considerando que o STF autoriza a cobrança de Taxa de Lixo e sua remoção em razão do tamanho do imóvel, tendo como base de cálculo a metragem do mesmo, em Recurso Extraordinário (RE 576.321), conforme Súmula Vinculante nº 19;

Considerando que a Lei Municipal de nº 2.865/2010, que aprovou a Planta Genérica de Valores e fixa o valor do metro quadrado (m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI, foi alterada pela Lei Municipal nº 2.911/2011, tendo como vigência a partir de 01 de janeiro de 2012;

Considerando que a metodologia do cálculo foi regulamentada pelo Decreto Municipal de nº 4.158/2010;

Considerando que a aplicação das Leis acima estabelece como edificação, não somente a área principal do imóvel, mas também os anexos decorrentes de acréscimo de obras e benfeitorias;

Considerando que foram incluídos os anexos na base de cálculo, como previsto em Lei, refletindo assim no valor final da Taxa de lixo e Remoção;

Considerando que por recomendação do Ministério Público, não estão sendo cobradas no carnê de IPTU, as taxas de conservação de calçamento, de limpeza pública, de expediente, a de iluminação pública dos terrenos e mais, diante da crise financeira que se abate sobre os Municípios, não há como renunciar ou diminuir qualquer receita pública.

Para garantir, no entanto, os Princípios Constitucionais de razoabilidade e legalidade em conjunto com os Princípios estabelecidos na Lei Orgânica, o Poder Executivo vem normatizar a cobrança do IPTU/2015.

O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Para a aplicação do Artigo 100, da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994, deverá ser considerada a base de cálculo da Taxa e o custo dos serviços usados pelo contribuinte, ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso conforme se ( continua ... )

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