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Lei Mun. Além Paraíba/MG 3.365/15 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 3.365 de 18.12.2015

DOM-Além Paraíba: 18.12.2015

(Inclui o § 5º ao Art. 9º da Lei nº 2.245/2003, que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Além Paraíba, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido o § 5º, no Artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 5º. Para fins dos serviços descritos na Lista no item 7.09, é considerado Sede do estabelecimento comercial, o local de destinação final de lixo, ainda que a remoção dos resíduos sólidos seja realizada em município diverso, devendo ser recolhido o imposto onde é feita a destinação final dos resíduos".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 18 de dezembro de 2015.

Fernando Lúcio Ferreira Donzeles

Prefeito ( continua ... )

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