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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 5.068/15 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 5.068 de 08.06.2015

DOM-Além Paraíba: 08.06.2015

(Prorroga os prazos de pagamento dos tributos municipais, e dá outras providências.)


O prefeito municipal de além paraíba, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc.

Considerando a falha ocorrida no sistema de entrega dos carnês de ISS e Taxas de Licença do exercício de 2015, por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

Considerando, portanto, a necessidade de se prorrogarem os prazos vencíveis;

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamento dos tributos municipais, com vencimento em 08/06, para a data de 26/06/2015.

Art. 2º Sobre aqueles tributos não incidirão juros, multas ou qualquer tipo de atualização monetária.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura municipal de além paraíba, 08 de junho de 2015.

Fernando Lúcio Ferreira Donzeles

Prefeito ( continua ... )

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