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Dec. Mun. Erechim/RS 4.349/16 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.349 de 21.06.2016

DOM-Erechim: 28.06.2016

Institui o procedimento uniforme para a indicação do número da inscrição municipal de contribuintes de tributos.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhes são conferidas e considerando:

- A necessidade de uniformizar o procedimento da indicação da inscrição municipal de contribuintes de tributos;

- A necessidade de uniformizar a sequência da sua numeração;

- A necessidade de corrigir distorções de numeração existentes no cadastro atual;

Decreta:

Art. 1º O Município de Erechim adotará, a partir de 1º de julho de 2016, para efeitos de Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Municipais (CGC/TM), numeração sequencial, com seis dígitos, iniciando com o número 100.001 (cem mil e um) e, assim, sucessivamente.

Art. 2º A numeração sequencial do (CGC/TM) será fornecida eletronicamente, quando da obtenção do Alvará, mesmo que provisório.

Parágrafo único. Fornecida a inscrição no (CGC/TM), o número concedido jamais deverá ser reutilizado, nem se for para o mesmo contribuinte.

Art. 3º As inscrições dos atuais contribuintes, pessoas jurídicas e físicas, permanecerão as mesmas, no entanto podendo, para alcançar efetivamente a uniformização e demonstração de eficiência na gestão, serem alteradas, quanto às suas numerações, a exemplo das novas inscrições.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda, através de suas Divisões afins, implementarão o que dispõe este Decreto.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 21 de junho de 2016.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito ( continua ... )

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