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Port. Mun. Viamão/RS 658/16 - Port. - Portaria do Município de Viamão/RS nº 658 de 07.04.2016

DOM-Viamão: 07.04.2016

Aprova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), Institui o Cronograma de Implantação e dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal de Viamão, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir os contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica),

Resolve:

Art. 1º Regulamentar o procedimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei Municipal nº 4.472/2016.

Art. 2º Definir o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes prestadores de serviço abrangidos pelas seguintes atividades:

I - De 03 de maio de 2016 à 02 de junho de 2016:

2Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
4.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01Medicina e biomedicina.
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
( continua ... )

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