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Lei Mun. Viamão/RS 4.472/16 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.472 de 12.02.2016

DOM-Viamão: 12.02.2016

Institui a Nota Eletrônica no Município de Viamão.


Valdir Bonatto, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo art. 106 da Lei Municipal nº 2.069/90, que instituiu o Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 106. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:

I - Da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;

II - Diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;

III - De Edital;

IV - De correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à administração municipal ou por meio eletrônico, a ser regulamentado por decreto.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte."

Art. 2º Fica acrescentado os parágrafos § 2º e § 3º ao artigo 106 como segue:

"Artigo 106. (...)

§ 2º. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos municipais, comunicação de atos, notificações e intimações de todas as espécies será admitido nos termos desta Lei.

§ 3º. Considera-se: meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário, como segue:

a) Assinatura digital, a ser regulamentada por ( continua ... )

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