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Port. Mun. Viamão/RS 1.161/16 - Port. - Portaria do Município de Viamão/RS nº 1.161 de 31.05.2016

DOM-Viamão: 31.05.2016

Institui a logistica de emissão de notas para determinadas atividades.


Valdir Bonatto, Prefeito Municipal de Viamão, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir a logística de emissão de NF-e, (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para determinadas atividades;

Resolve:

Art. 1º As atividades abaixo elencadas, poderão optar pela emissão de notas fiscais, pela somatória de serviços prestados semanalmente, ficando, porém, obrigados a manter apartado mapas de apuração que proporcione o apuramento do serviço prestados.

CódigoAtividade
9Hotel, motel e congêneres
11Estacionamento, paquímetros e congêneres
13Cópia e reprodução
14Borracharia
16Empresa de Transporte Coletivo
21Cartório

Art. 2º O disposto no artigo 1º não exclui a obrigação dos contribuintes indicados nesta portaria, de fornecerem nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.

Art. 3º O livro de registros diário da receita e da despesa deverá ficar à disposição do Fisco para exame, quando solicitado.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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