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Edital SMF Viamão-RS S/N/16 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Fazenda de Viamão-RS S/N de 03.05.2016

DOM-Viamão: 03.05.2016

Lançamento de Multa por Infração a Descumprimento de Obrigação Acessória da NFS-e


1 - LANÇAMENTO:

Ficam os senhores contribuintes, prestadores de serviços, notificados do lançamento da penalidade referente à obrigatoriedade do uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) definida no cronograma de implantação da NFS-e através da Portaria de nº 658/2016, instituída pelo Decreto Executivo nº 030/2016, na forma da Lei Municipal 4472/2016.

2 - INFRAÇÃO:

Os contribuintes, prestadores de serviços, que não aderiram a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), no período de obrigatoriedade estabelecido na Portaria nº 658/2016, artigo 2º, item I, infringiram ao disposto no artigo 4º, § 10º, da Lei municipal de nº 4472/2016, combinado com o artigo 5º, do Decreto Executivo nº 030/2016.

3 - PENALIDADE

Ficam sujeitos a penalidade prevista ao artigo 112º, inciso VI, alínea "c", da Lei Municipal nº 2069/1990, combinado com o artigo 5º, § 2º, do Decreto Executivo de nº 030/2016 e Decreto Executivo de nº 099/2015, em 50 URM's, que correspondem ao valor de R$ 166,50 (cento e sessenta e seis reais com cinquenta centavos).

4 - INTIMAÇÃO

Ficam os contribuintes intimados a recolherem à Fazenda Municipal o total da multa indicada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, ou recorrer dessa imposição em igual prazo. O não atendimento desta intimação implicará na inscrição do débito em dívida ativa municipal para efeitos de cobrança amigável ou judicial, nos termos da legislação em vigor, com os acréscimos cabíveis.

Por conseguinte, vale este instrumento como ato de regular notificação do lançamento definitivo para a inscrição em dívida ativa.

Gabinete da Secretária Municipal da Fazenda,

Viamão, 03 de Maio de 2016.

Liziane dos Santos Baum

Secretária Municipal da ( continua ... )

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