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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 677/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 677 de 25.05.2016

DOM-Santa Cruz do Sul: 25.05.2016

Altera a Redação do inciso II do Artigo 152 e do inciso III do artigo 191, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras Providências."


O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 152 da Lei Complementar nº 4/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 152. (...)

I -

II - O pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas vencidas terão seus valores atualizados de acordo com os índices oficiais de correção monetária."

Art. 2º Fica alterada a redação do Inciso III do Artigo 191 da Lei Complementar nº 4/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 191. (...)

I -

II -

III - Vencida a parcela ela será atualizada monetariamente com base nos índices oficiais de correção monetária, acrescida da multa de 2%."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 25 de maio de 2016.

Telmo José Kirst

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Edemilson Cunha Severo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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