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Edital Mun. Bom Repouso/MG 2/16 - Edital - Edital do Município de Bom Repouso/MG nº 2 de 08.01.2016

DOM-Bom Repouso: 08.01.2016

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2016.)


Departamento de Finanças, Tesouraria e Planejamento Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária

Edital de Lançamento Nº 002/2016

O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2016, conforme consta a seguir:

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

Nos termos dos Arts. 61 a 132 da Lei Complementar 0292/2003, de 30 de dezembro de 2003, ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, localizados na Zona Urbana e Rural do Município, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, Notificados do lançamento do referido imposto, relativo ao exercício de 2016, cobrados de acordo com a Legislação supracitada.

II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser feito em quatro parcelas bimestrais, desde que o valor unitário da parcela não seja inferior a R$ 10,00 (Dez Reais), com vencimentos em 01/03/2016, 02/05/2016, 01/07/2016 e 01/09/2016, de acordo com o Decreto nº 523/2016 de 08 de janeiro de 2016. Se o valor total do tributo for inferior a R$ 10,00 (Dez Reais) será lançado o valor correspondente para pagamento em cota única.

III - DAS PENALIDADES:

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de juros, multa e demais encargos previstos na Legislação Municipal.

IV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO:

As guias poderão ser pagas exclusivamente nas Agências da Caixa Econômica Federal, nas Casas Lotéricas, na Agência da Cooperativa de Crédito de São Gonçalo do Sapucaí e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Bom Repouso.

V - DA IMPUGNAÇÃO:

O prazo para a impugnação deste lançamento é de 30 (trinta) dias após sua publicação.

VI - DO RECEBIMENTO DAS GUIAS:

As guias devem ser retiradas junto ao serviço de entrega da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Bom Repouso ou na Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária; na Alameda José da Silva Brandão, 348, Centro, neste município, para quitação dentro dos prazos estabelecidos neste edital, que será emitida conforme cadastro ( continua ... )

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