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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.720/14 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.720 de 05.05.2014

DOM-Viçosa: 05.05.2014

(Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2014, referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.)


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.627/2004, referente ao Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte calendário fiscal para o exercício de 2014, referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN:

I - Primeira ou única parcela - Vencimento: 16/06/2014;

II - Segunda parcela - Vencimento: 16/07/2014;

III - Terceira parcela - Vencimento: 15/08/2014;

IV - Quarta parcela - Vencimento: 15/09/2014.

Art. 2º O contribuinte do ISSQN que não receber o carnê de pagamento em seu domicílio até 10 (dez) dias antes do vencimento da 1ª ou única parcela deverá se dirigir ao Departamento de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Viçosa, sito na Praça do Rosário, nº 05, Centro, a fim de obter o aludido carnê.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa, 05 de maio de 2014.

Celito Francisco Sari

Prefeito ( continua ... )

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