x
x
x
Dec. Mun. Bom Repouso/MG 523/16 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 523 de 08.01.2016

DOM-Bom Repouso: 08.01.2016

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016.


Edmilson Andrade, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O pagamento do ISSQN do exercício de 2016, poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas bimestrais iguais vencíveis nos seguintes dias:

I - Primeira parcela: 01/03/2016

II - Segunda parcela: 02/05/2016

III - Terceira parcela: 01/07/2016

IV - Quarta parcela: 01/09/2016

Parágrafo único. A parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (Dez Reais) para efeitos de parcelamento.

Art. 2º Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação do lançamento do tributo para apresentação de reclamação tributária ou demais requerimentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2016.

Edmilson Andrade

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?