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Dec. Mun. Viamão/RS 30/16 - Dec. - Decreto do Município de Viamão/RS nº 30 de 07.04.2016

DOM-Viamão: 07.04.2016

Institui e Regulamenta a Nota Fiscal De Serviços Eletrônica (NFS-e) com base na Lei Municipal nº 4.472/2016 e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo 4º, § 10 da Lei Municipal nº 4.472/2016:

Considerando o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída no Município de Viamão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Administração Municipal de Viamão, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à essa tributação.

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida no momento da prestação de serviços.

§ 2º. A NFS-e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço http://www.viamao.rs.gov.br, acessando o link NFS-e.

Art. 3º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome empresarial;

b) Endereço;

c) Número do telefone;

d) Endereço eletrônico - e-mail;

e) ( continua ... )

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