x
x
x
Lei Mun. Osasco/SP 4.766/16 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.766 de 01.07.2016

DOM-Osasco: 05.07.2016

(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.092/2006, dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito ativo o Município de Osasco, sobre seu parcelamento e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.092, de 28 de dezembro de 2006.

JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 4.092, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Todos os débitos do mesmo sujeito passivo deverão ser consolidados, tomando por base o mês do pedido de parcelamento, não podendo o montante de cada parcela ser inferior a:

I - 75 (setenta e cinco) UFMO's - Unidades Fiscais do Município de Osasco no caso de pessoas físicas;

II - 150 (cento e cinquenta) UFMO's no caso de pessoas jurídicas."(NR)

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 6º, com redação conforme segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º. Em caso de reparcelamento, o montante mínimo da parcela mencionada neste artigo será aumentado em 20% (vinte por cento) do valor base de cada novo pedido."

Art. 3º Revogam-se os parágrafos 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.092/2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?