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Res. COINDICE/ICMS - GO 125/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 125 de 28.06.2016

DOE-GO: 06.07.2016

(Altera dispositivos da Resolução nº 107/2012, que dispõe sobre os critérios para a elaboração dos índices de participação dos municípios nas receitas provenientes do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Resolução nº 107, de 09 de maio de 2012, e dá outras providências.

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS - instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991, e das disposições da Constituição do Estado de Goiás, baixar a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Resolução nº 107, de 09 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

V - (...)

a) (...)

1. pelo levantamento dos valores da efetiva venda da energia elétrica gerada em município goiano, conforme disposto no inciso I do art. 6º desta Resolução;

2. por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA, quando não houver informação das empresas geradoras;

b) pela distribuição, a apuração dos valores adicionados será feita pelo levantamento do consumo de energia elétrica em cada município, conforme disposto no inciso II do art. 6º desta Resolução, deduzidos proporcionalmente dos valores relativos às aquisições de energia elétrica da empresa distribuidora, situada em território goiano, cuja atuação se estenda para além do município onde esteja ( continua ... )

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