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Lei Mun. Varginha/MG 6.192/16 - Lei do Município de Varginha/MG nº 6.192 de 10.05.2016

DOM-Varginha: 30.06.2016

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contribuintes enquadrados e previstos nos §§ 2º e 3º respectivamente do artigo 6º da Lei nº 4.021/2003 com redação alterada pela Lei nº 5.296/2010, fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 31 (trinta e um) de maio do corrente ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de maio de 2016; 133º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

Antônio Silva

Prefeito Municipal

Mirian Lêda Aguiar Olgado

Secretária Municipal de Administração

Carlos Honório Ottoni Júnior

Secretário Municipal de Governo

Wadson Silva Camargo

Secretário Municipal da ( continua ... )

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