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Dec. Mun. Curitiba/PR 574/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 574 de 04.07.2016

DOM-Curitiba: 05.07.2016

Revoga os Decretos Municipais nºs 1.277, de 6 de setembro de 2013, e 600, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 29, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.277, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a instituição da DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no Município de Curitiba.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 600, de 30 de junho de 2015, que adiou o prazo de instituição da referida declaração.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 4 de julho de 2016.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Joel Macedo Soares Pereira Neto

Procurador - Geral

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de ( continua ... )

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