Dec. Mun. Curitiba/PR 574/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 574 de 04.07.2016
DOM-Curitiba: 05.07.2016
Revoga os Decretos Municipais nºs 1.277, de 6 de setembro de 2013, e 600, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no Município de Curitiba.O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 29, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.277, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a instituição da DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no Município de Curitiba.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 600, de 30 de junho de 2015, que adiou o prazo de instituição da referida declaração.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 4 de julho de 2016.
Gustavo Bonato Fruet
Prefeito Municipal
Joel Macedo Soares Pereira Neto
Procurador - Geral
Eleonora Bonato Fruet
Secretária Municipal de ( continua ... )
|
||