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Dec. Est. AP 2.263/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.263 de 30.06.2016

DOE-AP: 30.06.2016

Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0100112016-7, e

Considerando a autorização prevista no art. 151 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICM 24, de 05 de novembro de 1975, publicado no Diário Oficial da União, de 13 de novembro de 1975 e Convênio ICMS 151/94 e art. 65-A, do Decreto nº 2.269/98-RICMS:

Considerando, ainda, o teor do Ofício nº 0439/2016 - PTRI/PGE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

"§ 2º. O requerente está obrigado ao pagamento de valor correspondente, no mínimo, ao percentual de 3,0% (três por cento) do débito tributário e/ou não tributário total a ser parcelado, observado os seguintes prazos:

I - até ao último dia útil do mês da data de simulação do pedido de parcelamento, no caso de débito tributário;

II - até 30 dias da realização da audiência, no caso de débito não tributário." (NR)

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b", do § 3º, do art. 3º, do Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

"a) 200 (duzentas) UPF/AP, para débito ( continua ... )

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