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Dec. Est. RO 21.027/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.027 de 04.07.2016

DOE-RO: 04.07.2016

(Altera dispositivo do Decreto nº 20.709/2016, que altera o RICMS/RO.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016:

"Artigo 7º (...)

II - adicionar ao valor do estoque levantado na forma do inciso I a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado original, previsto no anexo V do RICMS/RO.

(...) (NR).

Artigo 12. O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária, deverá efetuar o levantamento de estoque, em 31 de dezembro de 2015, e elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III do artigo 7º, afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos itens correspondentes do Anexo V, observando-se a regra do artigo 12-C. (NR).

Artigo 12-A. A soma dos valores dos estoques apurados na forma do inciso I dos artigos 4º, 7º, 11 e 12, será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês de julho de 2016, como segue: (NR).

Artigo 12-B. (...)

I - (...)

a) informar os dados do inventário, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos registros do bloco H, na escrituração do período de julho de 2016, conforme abaixo: ( continua ... )

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