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Port. Sec. Faz. - TO 567/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 567 de 30.06.2016

DOE-TO: 05.07.2016

Altera a Portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na alínea "a" do inciso II do art. 153-G e no art. 549, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Após a autorização da denegação os autos devem ser encaminhados:

I - para a Gerência de Automação Fiscal, em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 e Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;

II - para a Gerência de Arrecadação, em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, do Produtor Rural. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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