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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/16 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 13.05.2016

DOE-PR: 06.07.2016

Disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no Sistema do FPM - Fundo de Participação dos Municípios no ICMS.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAEC, da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838, de 15 de janeiro de 1997, e em atendimento ao § 5º do art. 3º d a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolvem editar a presente Norma de Procedimento Fiscal Conjunta:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE USUÁRIOS DO SISTEMA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - CAD/FPM

SEÇÃO I
DA SOLICITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 1º Poderão ser inscritos como usuários no Cadastro de Usuários do Sistema do Fundo de Participação dos Municípios - CAD/FPM, os funcionários públicos municipais, as pessoas físicas autorizadas e os funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 1º. Para o disposto nesta norma, será considerado funcionário público municipal aquele comprovadamente nomeado para o serviço público municipal.

§ 2º. Também poderão ser inscritas como usuárias no CAD/FPM, mediante requerimento do Prefeito Municipal, as pessoas físicas que mantenham vínculo reconhecido e comprovado com as Prefeituras Municipais.

Art. 2º A inscrição, a alteração ou a exclusão de usuário no CAD/FPM, de funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será de responsabilidade da SEFA/CAEC/DAM.

Parágrafo único. A solicitação de inscrição, de alteração ou de exclusão de que trata o "caput" será encaminhada mediante ofício da chefia imediata do usuário à Coordenação de Assuntos Econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda e cópia dos documentos relacionados no art. 7º.

Art. 3º É vedada a inclusão como usuário no CAD/FPM de pessoas que não apresentarem a documentação obrigatória para a sua inscrição.

Art. 4º Na hipótese de cadastramento de usuários dos municípios, será de responsabilidade do Prefeito Municipal indicar e requerer a sua autorização ou a de seu representante legal.

Art. 5º Os usuários cadastrados deverão obrigatoriamente observar o sigilo fiscal de que trata o ( continua ... )

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