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Res. Norm. CFA 484/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 484 de 01.07.2016

D.O.U.: 06.07.2016

Obs.: Ret. DOU de 12.08.2016



O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013;

CONSIDERANDO o atraso dos fornecedores, na entrega dos materiais e equipamentos necessários à confecção das novas Carteiras de Identidade Profissional;

CONSIDERANDO a impossibilidade de os CRAs cumprirem o prazo inicialmente estabelecido para a emissão da nova CIP em Papel Moeda;

CONSIDERANDO, finalmente, a DECISÃO ad referendum do Plenário do CFA, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Normativa CFA nº 469, de 18 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os CRAs terão até o dia 15 de agosto de 2016 para adaptar a emissão de Carteiras de Identidade Profissional ao novo modelo." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 12.08.2016.
No preâmbulo da Resolução Normativa CFA Nº 484, publicado no DOU nº 128, de 06/07/2016, Seção 1, pág. 57,
Onde se lê: "Altera a Resolução Normativa CFA nº 450, de 15 de agosto de 2014 , que estabelece os novos modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências",
Leia-se: "Altera a Resolução Normativa CFA nº 469, de 18 de agosto de ( continua ... )

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