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Port. SRRF/1ª RF 247/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 247 de 01.07.2016

D.O.U.: 06.07.2016

Obs.: Rep. DOU de 08.07.2016

Transfere, temporariamente, competências entre subunidade e unidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, até 31 de dezembro de 2016, da Agência da Receita Federal do Brasil em Goiás-GO para o Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, para execução, de forma concorrente, a competência de que trata o inc. VII, do art. 231, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Nos atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

JOSÉ ( continua ... )

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