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Dec. Est. AL 49.296/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.296 de 05.07.2016

DOE-AL: 06.07.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Protocolo ICMS 50, de 16 de dezembro de 2005, do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, com adesão de Alagoas pelo Protocolo ICMS 25, de 20 de abril de 2016, e do Protocolo ICMS 14, de 08 de abril de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-16527/2016,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - a Seção X-H ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo o art. 480-H:

"Seção X-H

Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos Alimentícios

Artigo 480-H. As operações com produtos alimentícios ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXIII deste Regulamento (Protocolos ICMS 50/05, 188/09, 14/16 e 25/16). " (AC)

II - o Anexo XXXIII:

"ANEXO XXXIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS

Artigo 1º As operações com produtos alimentícios ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS 50/05, 188/09, 14/16 e ( continua ... )

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