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Port. Sec. Trib. - RN 87/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 87 de 04.07.2016

DOE-RN: 05.07.2016

Altera a Portaria nº 055/2011 - GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o art. 15 do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011,

Considerando a necessidade de regular os procedimentos relativos às concessões de regime especial de atacadista, conforme disposições do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 055/2011-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para fins de verificação do atendimento às condições para concessão do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, observar-se-á o seguinte:

I - no cálculo do percentual que define a condição de atacadista do contribuinte, prevista no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, a análise será efetuada considerando-se o período dos doze meses antecedentes ao do protocolo de requerimento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em casos de menor período;

II - na determinação do valor médio mensal das saídas do contribuinte, prevista no art. 2º, § 3º, IV, do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011:

a) na hipótese de seu primeiro ingresso no regime especial, a análise será efetuada ao final do período de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do ato declaratório do Secretário de Estado da Tributação concedendo o ( continua ... )

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