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Port. PGE - AC 146/16 - Port. - Portaria Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 146 de 04.07.2016

DOE-AC: 05.07.2016

Autoriza a expedição de Termos de Parcelamento relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para os contribuintes que solicitaram adesão até o dia 30.06.2016, bem como prorroga a data do vencimento dos débitos parcelados para o dia 08 de julho de 2016.


A Procuradora-Geral do Estado no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º, I, da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando que compete a Procuradoria Geral do Estado a inscrição, o controle e cobrança da dívida ativa, nos termos do art. 1º c/c art. 12, da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando que os serviços prestados pelo Sistema de Administração da Dívida Ativa - SITAD, devidos a problemas de ordem técnica provocados em razão da dificuldade de acesso a internet, permaneceram indisponíveis ou intermitentes no dia 30 de junho, último dia para adesão ao parcelamento incentivado previsto no Decreto nº 4.971, de 2012, prorrogado pelo Decreto nº 4.559, de maio de 2016;

Considerando, por fim, que a referida falha no serviço ocasionou a não expedição dos Termos de Adesão e os respectivos DAE's necessários para pagamento da primeira parcela à vista ou a prazo, prejudicando a assinatura e pagamento dos referidos Termos;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, para os contribuintes que solicitaram a adesão ao parcelamento incentivado de que trata o Decreto nº 4.971, de 2012, prorrogado pelo Decreto nº 4.559, de maio de 2016, até o último dia 30.06.2016, aos agentes autorizados da Secretaria de Estado da Fazenda do interior, e aos do setor de atendimento desta Procuradoria Geral do Estado, a emissão dos Termos de Adesão, bem como prorrogar para o dia 08 de julho de 2016 o pagamento da primeira parcela à vista ou a prazo, decorrente dos acordos firmados, sem prejuízo da atualização do débito em conformidade com índice SELIC aplicável ao mês de julho de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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