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Dec. Est. MT 625/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 625 de 04.07.2016

DOE-MT: 04.07.2016

Regulamenta a Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional - VOE MT;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a regulamentação do referido Programa, conforme disposto no artigo 14 da mencionada Lei nº 10.395/2016;

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado VOE MT, passa a ser regulamentada pelo presente decreto.

Capítulo I

Das Disposições Iniciais

Art. 2º O Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional - VOE MT é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC, e tem como foco principal o estímulo à implantação e/ou expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e aeródromos localizados no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º O Programa VOE MT, instrumento de execução da política de desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso, congregará e compatibilizará as ações do governo do Estado voltadas para a ampliação, diversificação e o desenvolvimento do transporte de cargas e passageiros no território mato-grossense, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

Capítulo II

Das Beneficiárias

Art. 4º São beneficiárias exclusivas do incentivo previsto no Programa VOE MT as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Para os fins previstos na ( continua ... )

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