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Port. SER - RJ 121/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 121 de 30.06.2016

DOE-RJ: 05.07.2016

Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de Substituição Tributária, nos termos do decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguinte estabelecimento comercial atacadista:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
79.886.777 17.740.079/0001-90 Tecnoset Rio Informática Produtos e Serviços LTDA.E-04/026/278/2013

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, a relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo ( continua ... )

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