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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.013/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.013 de 01.07.2016

DOE-RJ: 05.07.2016

(Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/49/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

I - § 4º ao art. 97 com a seguinte redação:

"Artigo 97. (...)

(...)

§ 4º. Caso a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, conforme previsto no Livro II do RICMSRJ/ 00, e tenha sido recebida com o imposto retido, o contribuinte deverá indicar na Nota Fiscal a que se refere o § 1º deste artigo que o ICMS foi retido na fonte.";

II - Parágrafo único ao art. 104 com a seguinte redação:

"Artigo 104. (...)

Parágrafo único. Relativamente ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 102.".

Art. 2º Altera a redação do artigo 48 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:

"Artigo 48. Na entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador, e no caso de haver interesse por parte deste, em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor adotará o seguinte ( continua ... )

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