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Dec. Est. RJ 45.704/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.704 de 04.07.2016

DOE-RJ: 05.07.2016

Altera a redação do art. 7º do decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/000.611/2008;

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os Municípios;

- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;

- o Decreto nº 41.870, de 15 de maio de 2009, que alterou a redação do caput do art. 7º, do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009;

- a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios; e

- as dificuldades enfrentadas pela Fundação CEPERJ e pela Secretaria Estadual de Fazenda de atendimento ao prazo vigente para a publicação dos índices provisórios do ICMS Ecológico, em função do aumento de tempo de análise das informações encaminhadas ao INEA,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 7º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, mantida a redação dos parágrafos 1º e 2º e acrescido os parágrafos 3º, 4º e 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices de que trata esse Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil ( continua ... )

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