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Port. Intermin. MDIC/MCTI 171/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 171 de 01.07.2016

D.O.U.: 05.07.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto partes e peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e o que consta no Processo MDIC nº 52000.018081/2001-97, de 23 de fevereiro de 2000, resolvem:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Processos produtivos básicos para PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004 e demais Portarias Interministeriais, que alteraram a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182/2004 e outras especificadas nos artigos 12 e 13 desta Portaria, passam a ser os estabelecidos nos artigos 6º ao 9º e nos Anexos.

Art. 2º Todas as etapas dos Processos produtivos básicos descritos nos artigos 6º ao 9º deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas devidamente especificadas nos incisos, que poderão ser ( continua ... )

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