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Port. SRRF/3ª RF 352/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 352 de 30.06.2016

D.O.U.: 05.07.2016

Obs.: Rep. DOU de 11.11.2016

(Transfere a partir de 4.7.2016, para as Agências da Receita Federal do Brasil de Bacabal - MA, Codó - MA e Presidente Dutra - MA, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedreiras - CE.)


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir, a partir de 4.7.2016, para as Agências da Receita Federal do Brasil de Bacabal - MA, Codó - MA e Presidente Dutra - MA, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedreiras - CE, previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como as atribuições de seus titulares, por terem suas atividades suspensas no âmbito da 3ª Região Fiscal, de acordo com a Portaria RFB nº 1045, de 29/06/2016, publicada no DOU de 30/06/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ( continua ... )

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