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Port. SRRF/3ª RF 346/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 346 de 30.06.2016

D.O.U.: 05.07.2016

(Transfere a partir de 4.7.2016, para a Agência da Receita Federal do Brasil de Quixadá-CE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Quixeramobim-CE.)


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir, a partir de 4.7.2016, para a Agência da Receita Federal do Brasil de Quixadá-CE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Quixeramobim-CE, previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como as atribuições de seus titulares, por terem suas atividades suspensas no âmbito da 3ª Região Fiscal, de acordo com a Portaria RFB nº 1.045, de 29/06/2016, publicada no DOU de 30/06/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ( continua ... )

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