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Mens. 365/16 - Mens. - Mensagem nº 365 de 04.07.2016

D.O.U.: 05.07.2016

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.306/2016, que altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.306, de 4 de julho de ( continua ... )

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