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Lei Mun. Eunápolis/BA 1.091/16 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 1.091 de 27.06.2016

DOM-Eunápolis: 29.06.2016

Estabelece acréscimos e alterações na Lei nº 600, de 07 de julho de 2006 e altera o Inciso V do Art. 98 do Código Tributário de Rendas do Município de Eunápolis, Lei 764/2010 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Eunápolis - Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do § 3º, do art. 4º, da Lei nº 600, de 07 de julho de 2006, que passará a ter a seguinte redação:

"§ 3º. A remuneração bruta total dos servidores ocupantes do grupo ocupacional de fiscalização não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) da remuneração do Prefeito Municipal".

Art. 2º acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º, no art. 4º, da Lei nº 600 de 07 de julho de 2006, com a seguinte redação:

"§ 6º. Dado as características do levantamento fiscal, que venha a exigir maior tempo de análise e pesquisa, em função de sua complexidade, tendo em vista o prazo mensal para remuneração da pontuação, deve a chefia imediata, avaliando e justificando por escrito, conceder número de pontos, no período em que se efetivar referido levantamento, na forma do parágrafo seguinte e, até o término da tarefa;

§ 7º. Na ocorrência de levantamento fiscal previsto na forma do parágrafo anterior deverá a chefia imediata, após avaliação e justificação escrita, conceder aos auditores e fiscais, número de pontos mensais, apurados nos últimos 3 (três) meses ou nos últimos 12 (doze) meses, o que for maior, até o término da referida tarefa.

§ 8º.Os Auditores Fiscais e Fiscais de Rendas, que por conveniência e necessidade do serviço público, ficarem a serviço do Prefeito Municipal, Secretario Finanças ou do Gestor do Núcleo de Tributos e Arrecadação, para auxiliarem no melhor desempenho da arrecadação, também terão o mesmo direito aos pontos previstos nos §§ 6º e 7º, o que deverá ser feito com justificação ( continua ... )

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