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Dec. Mun. Laranjal Paulista/SP 3.446/16 - Dec. - Decreto do Município de Laranjal Paulista/SP nº 3.446 de 06.06.2016

DOM-Laranjal Paulista: 11.06.2016

Fixa os dias e os meses para pagamento do ISSQN (FIXO) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Heitor Camarin Junior, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 74 de 12 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Os prazos para o pagamento do ISSQN (FIXO) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam fixados da seguinte forma:

I - A vista, com desconto especial de 5% (cinco por cento), nos termos contido no artigo 14, da Lei Complementar nº 169 de 29 de dezembro de 2015, no dia 15/07/2016.

II - Em 04 (quatro) parcelas os profissionais constantes na Descrição Dos Serviços - Alíquota sobre o preço do serviço anexa à Lei Complementar nº 169 de 29 de dezembro de 2015, nas seguintes datas:

1ª parcela em 15/07/2016;

2ª parcela em 15/08/2016;

3ª parcela em 15/09/2016 e

4ª parcela em 15/10/2016.

Art. 2º este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo o seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de junho de 2016.

Heitor Camarin Junior

Prefeito ( continua ... )

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