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Lei Mun. Gramado/RS 2.727/08 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.727 de 22.12.2008

DOM-Gramado: 22.12.2008

(Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Pedro Henrique Bertolucci, Prefeito de Gramado, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa o parágrafo único a 1º § e inclui o 2º § no artigo 57, da Lei 2.158 de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 2º. Não será aplicado o arbitramento de que trata o caput deste artigo, nas construções residenciais com até 70 m², desde que o responsável apresente as notas fiscais de serviços e contratos e/ou relação dos serviços tomados, com os respectivos valores e identificação dos prestadores dos serviços ou ainda, se for o caso, declaração que não houveram na obra serviços tomados. Nestes casos, para emissão do habite-se, será cobrado apenas a taxa respectiva, constante do Anexo III, desta Lei.

Art. 2º Fica criado o parágrafo único do artigo 89, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Será oferecido um desconto de 10% para pagamento total antecipado do imposto previsto no caput, sobre as parcelas vincendas de cada exercício.

Art. 3º Fica criado o parágrafo 4º no artigo 126, da Lei Municipal nº 2.158 de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

§ 4º. Os lotes que tiverem mais de uma testada diretamente beneficiados com melhorias, participarão no rateio das despesas realizadas com a obra, na proporção de apenas uma das testadas, a de maior extensão linear.

Art. 4º O parágrafo 2º do artigo 134, da lei 2.158 de 2003, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º. Não havendo o pagamento em única parcela nos moldes do parágrafo ( continua ... )

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