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Lei Mun. Gramado/RS 3.418/15 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.418 de 16.07.2015

DOM-Gramado: 16.07.2015

Altera o Anexo II da Lei nº 2158, de 18 de Dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras Providências.


Luiz Antônio Barbacovi, Vice Prefeito Municipal de Gramado, em exercício, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar conforme alterações do Anexo integrante da presente Lei.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis nº 2973, de 14 de dezembro de 2011, nº 3303, de 28 de agosto de 2014, nº 3394, de 27 de maio de 2015 e o artigo 3º da Lei nº 3304, de 28 de agosto de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 16 de julho de 2015. Luiz Antônio Barbacovi

Vice Prefeito Municipal de Gramado, em exercício

Registre-se e Publique-se. Em 16/07/2015.

Christiane Balzaretti Bordin

Secretária Municipal da Administração

ANEXO II

"Anexo II

1 - Serviços de informática e congêneres; análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática, ( continua ... )

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