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Lei Mun. Gramado/RS 1.993/02 - Lei do Município de Gramado/RS nº 1.993 de 16.09.2002

DOM-Gramado: 16.09.2002

O Município de Gramado fica autorizado a criar a Guia de Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (GIA - ISSQN) e dá outras providências.


Pedro Henrique Bertolucci, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar a Guia de Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (GIA - ISSQN), que será exigível de todos os contribuintes de ISSQN, na modalidade variável.

Art. 2º A Guia de Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (GIA - ISSQN) deverá ser preenchida pelo contribuinte ou seu representante legal, sendo entregue na Secretaria Municipal da Fazenda, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao período informado.

§ 1º. A Guia de Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (GIA - ISSQN) deverá ser entregue na Secretaria Municipal da Fazenda, através de meio magnético, que estará disponibilizado a todos os contribuintes, cinco dias após a promulgação da presente lei.

§ 2º. O modelo da Guia de Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (GIA - ISSQN) será o seguinte:

( continua ... )
CONTRIBUINTE 
CPF / CNPJ 
ENDEREÇO 
DATA APRESENTAÇÃO 

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