x
x
x
Lei Mun. Eunápolis/BA 1.086/16 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 1.086 de 17.06.2016

DOM-Eunápolis: 27.06.2016

Revoga a Lei Municipal 756 de 19.11.2010 e cria nova legislação que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no Município de Eunápolis, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme a redação dada pela Lei Complementar Nº 147, de 7/8/2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Eunápolis, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, suplementarmente no âmbito deste município, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado à Microempresas -ME, às Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, doravante denominados ME, EPP e MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada por leis posteriores e especialmente com a redação dada pela Lei Complementar Nº 147 de 7/8/2014, bem como regulamentos e disposições subsequentes e complementares.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo aos MEI, as ME e as EPP incluirá, entre ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - Os incentivos fiscais;

II - A inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - O associativismo e as regras de inclusão;

IV - O incentivo à geração de trabalho e renda;

V - O incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - Regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

X - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais nas várias formas de licitação e tomada de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?