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Lei Mun. Gramado/RS 2.806/09 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.806 de 22.12.2009

DOM-Gramado: 22.12.2009

Concede isenção parcial de ISSQN para atividade específica e dá outras providências.


Luis Antônio Barbacovi, Vice-Prefeito Municipal de Gramado, em exercício, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a isentar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - em 70% (setenta por cento) para o exercício de 2010; em 60% para o exercício 2011; e em 50% para o exercício 2012, para a atividade "industrialização por encomenda", prevista no item 14.05 da lista de serviços constante do art. 47 da Lei Municipal nº 2.158/03 e suas alterações, bem como na Lei Complementar 116/2003.

Art. 2º São requisitos para a obtenção da isenção parcial de que trata esta Lei:

I - Alvará de licença e estabelecimento ativo em situação regular com a Fazenda Pública Municipal;

II - Ser optante pelo Simples Nacional e recolher os tributos pelo DAS;

III - Receita bruta calculada na forma da LC 123/2006.

Art. 3º As empresas beneficiadas com a isenção parcial do ISSQN referida no art. 1º, continuam obrigadas a declarar o faturamento e a recolher o ISSQN pelo aplicativo do Simples Nacional.

Art. 4º O atraso da declaração mensal no sistema livro eletrônico e o inadimplemento no recolhimento do ISSQN pela DAS de três parcelas consecutivas ou intercaladas, após abertura de processo de fiscalização, exclui o benefício de isenção.

Art. 5º Fica vedada a utilização da presente isenção fiscal, no caso de cessão de mão de obra.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2009.

Luis Antônio Barbacovi

Vice-Prefeito Municipal de Gramado, em ( continua ... )

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