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Lei Mun. Gramado/RS 2.288/05 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.288 de 22.03.2005

DOM-Gramado: 22.03.2005

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Pedro Henrique Bertolucci, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 187 da Lei Municipal nº 2.158/2003 o seguinte parágrafo:

Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes de processos administrativos de arbitragens, auditorias, lançamentos complementares ou retificações de lançamentos, que estejam em prazo de recurso, somente serão inscritos em dívida ativa após encerrado o prazo de impugnação, quando o respectivo crédito estiver consolidado.

Art. 2º O artigo 244 da Lei Municipal nº 2.158/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 244. A base de cálculo dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, para efeitos e fins do disposto neste código será realizada a partir de janeiro de cada ano, através de decreto Executivo, atualizada com base no índice de variação do IGP-M acumulado no ano anterior, instituído pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo."

Art. 3º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.158/2003 permanecem inalterados.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de março de 2005.

Pedro Henrique Bertolucci

Prefeito Municipal de Gramado

Registre-se e Publique-se

Em 22/03/2005

Márcia Masotti

Secretária de ( continua ... )

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