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Dec. Mun. Gramado/RS 77/14 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 77 de 02.04.2014

DOM-Gramado: 02.04.2014

(Prorroga o prazo de vigência e efeitos do Decreto nº 177/2013, que regulamenta o artigo 85 da Lei Municipal nº 2.158/2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, de acordo com o que lhe autoriza o inciso IV do artigo 60 da Lei Orgânica, e tendo em vista a Lei Municipal nº 2.158/2003, o Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º A entrada em vigência da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços municipais, prevista no Artigo nº 10, do Decreto nº 177 de 02 de outubro de 2013, fica prorrogado para 01 de maio de 2014.

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de prazos, protocolados a Fazenda Municipal, superiores ao prazo de prorrogação hora concedido, ficam indeferidos, bem como as sansões previstas na legislação tributária municipal até 30 de abril de 2014.

Art. 2º Permanecem em vigor os demais artigos do Decreto nº 177 de 02 de outubro de 2013.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 053/2014.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 02 de abril de 2014.

Nestor Tissot

Prefeito Municipal de Gramado

Sônia Regina Sperb Molon

Secretária Municipal da Fazenda

Ciente e de acordo.

Em 02/04/2014

Registre-se e Publique-se.

Em 02/04/2014

Bruno Irion Coletto

Procurador-Geral do Município

Christiane Balzaretti Bordin

Secretária Municipal da ( continua ... )

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