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Lei Mun. Gramado/RS 3.474/15 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.474 de 23.12.2015

DOM-Gramado: 23.12.2015

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 54 da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. O contribuinte sujeito a alíquota variável fica obrigado a emitir documento fiscal pela prestação de serviço realizado, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal, e escriturará as receitas, identificara o fato gerador e classificara segregando por item, de acordo com os itens e subitens da Lei Complementar 116/2003, em livro especial eletrônico ou não, definido pelo Município, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. As notas fiscais de serviços deverão ser declaradas individualmente no livro eletrônico, bem como os demais campos obrigatórios definidos pelo Município na ferramenta disponibilizada.

§ 2º. Ocorrendo vencimento da declaração em finais de semana ou feriados, fica prorrogada a data da declaração para o 1º dia útil subsequente.

§ 3º. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada conforme prevê o artigo 72 e seus incisos da presente lei."

Art. 2º Altera o Art. 75, da Lei nº 2.158, de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 75. A declaração do faturamento será escriturada pelo contribuinte no livro de registro e/ou livro eletrônico, até o dia 20 (vinte), subsequentes à competência a que se ( continua ... )

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