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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.362/16 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.362 de 30.06.2016

DOM-Sorocaba: 01.07.2016

Dispõe sobre a revogação do caput do art. 2º da Lei nº 11.223, de 26 de novembro de 2015, e a repristinação do caput do art. 2º, da Lei nº 11.200, de 15 de outubro de 2015 que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o caput do art. 2º da Lei nº 11.223, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 2º Fica expressamente repristinado o caput do art. 2º da Lei nº 11.200, de 15 de outubro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município e dá outras providências.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 11.223, de 26 de novembro de 2015, e da Lei nº 11.200, de 15 de outubro de 2015.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de junho de 2016, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANTONIO BENEDITO BUENO SILVEIRA

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE ( continua ... )

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